Plano de Saúde Falso Coletivo: STJ Reconhece Direito à Revisão de Reajustes Abusivos e Devolução de Valores

Consumidores podem recuperar valores pagos indevidamente em planos de saúde contratados por CNPJ

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais proteção aos consumidores que possuem plano de saúde empresarial ou coletivo contratado por CNPJ, mas que, na prática, funciona como um plano familiar. Trata-se dos chamados planos de saúde falsos coletivos, situação cada vez mais comum e frequentemente discutida na Justiça.

No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.610.962/SP, o STJ analisou um caso envolvendo um plano de saúde coletivo empresarial contratado por uma microempresa que possuía apenas quatro ou cinco beneficiários, todos pertencentes à mesma família.

A operadora de saúde defendia a legalidade dos reajustes aplicados, incluindo aumentos por sinistralidade e mudança de faixa etária. No entanto, o Tribunal entendeu que o contrato não possuía uma verdadeira natureza coletiva, pois abrangia apenas membros do mesmo núcleo familiar.

O que é um plano de saúde falso coletivo?

O plano de saúde falso coletivo ocorre quando uma empresa é utilizada apenas para viabilizar a contratação de um plano empresarial, mas os beneficiários são exclusivamente familiares ou um grupo muito reduzido de pessoas sem efetiva coletividade.

Nesses casos, apesar de existir um CNPJ vinculado ao contrato, o plano possui características semelhantes às de um plano de saúde familiar ou individual.

Por essa razão, o STJ reconheceu que esses contratos devem receber a mesma proteção jurídica aplicada aos planos individuais, especialmente em relação aos reajustes e às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Reajuste abusivo de plano de saúde pode ser contestado na Justiça

A decisão reforça que os consumidores podem questionar judicialmente:

• Reajustes abusivos de plano de saúde;

• Aumentos excessivos por sinistralidade;

• Reajustes incompatíveis com as regras da ANS;

• Cobranças indevidas em planos de saúde empresariais familiares;

• Cancelamento unilateral do plano de saúde sem justificativa legal.

Enquanto os planos individuais possuem índices de reajuste fiscalizados pela ANS, os planos coletivos normalmente contam com maior liberdade para aplicação de aumentos.

Contudo, quando o contrato é caracterizado como falso coletivo, essa liberdade não pode ser utilizada para prejudicar o consumidor.

Direito à devolução dos valores pagos indevidamente

Outro ponto importante da decisão foi o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a maior em razão dos reajustes considerados abusivos.

Isso significa que consumidores que sofreram aumentos excessivos em seus planos de saúde podem ingressar com ação judicial para:

✔ Revisar os reajustes aplicados;

✔ Reduzir o valor das mensalidades;

✔ Obter a devolução dos valores pagos indevidamente;

✔ Garantir a manutenção do plano de saúde em condições justas.

O Código de Defesa do Consumidor protege o usuário do plano de saúde

O entendimento do STJ está alinhado aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que asseguram o equilíbrio contratual e a proteção da parte mais vulnerável da relação de consumo.

Muitas vezes, pequenas empresas são abertas apenas para possibilitar a contratação de um plano empresarial. Entretanto, quando não existe efetiva coletividade, o Poder Judiciário tem reconhecido a necessidade de aplicação das normas mais favoráveis ao consumidor.

Como saber se seu plano de saúde é um falso coletivo?

Seu contrato pode ser considerado um plano de saúde falso coletivo quando:

• Foi contratado por meio de um CNPJ;

• Possui poucos beneficiários;

• Os beneficiários pertencem à mesma família;

• Não existe verdadeira atividade empresarial relacionada ao contrato;

• Os reajustes são muito superiores aos aplicados aos planos individuais.

Nessas situações, é recomendável realizar uma análise jurídica do contrato para verificar a possibilidade de revisão dos aumentos e recuperação de valores pagos indevidamente.

Precisa de ajuda com reajuste abusivo de plano de saúde?

Se você possui um plano de saúde empresarial familiar, recebeu aumentos excessivos ou suspeita que seu contrato seja um falso coletivo, procure orientação jurídica especializada.

A análise do contrato pode identificar irregularidades e garantir seus direitos perante a operadora de saúde, inclusive com a possibilidade de redução das mensalidades e devolução de valores pagos indevidamente.

Leonardo Santana Advocacia conta com Advogado especialista em Direito do Consumidor e ações contra planos de saúde.

Escritório de advocacia em Campinas, SP, há 12 anos no mesmo endereço.

Matéria trazida pela Doutora Dra. Ana Paula B. Zago.