Perdeu o prazo de indicar o real condutor e está com excesso de pontos?

Você já recebeu uma carta de “Notificação de Autuação por Infração de Trânsito” de uma multa que você não cometeu, mas por algum motivo não conseguiu fazer a indicação de condutor infrator e “passar os pontos” para aquela pessoa que usou o seu veículo e realmente cometeu a multa?

É muito comum emprestar o veículo para parentes e amigos, que podem cometer irregularidades no trânsito. Com a correria do dia a dia, às vezes o proprietário do veículo recebe a multa e esquece de indicar o real condutor dentro do prazo que o órgão de trânsito concede.

Nesse caso, o proprietário é sempre o primeiro responsável, porém, o real condutor do veículo no momento da infração pode ser indicado administrativamente no prazo determinado pelo órgão autuador, e assumir a responsabilidade pelo erro cometido.

Se você esqueceu de indicar o condutor de forma administrativa ou por algum motivo não conseguiu indicar, e agora está com seu direito de dirigir correndo risco de ser prejudicado, pois está recebendo vários pontos em sua Carteira de Habilitação, saiba que é possível indicar o real condutor por meio de uma ação judicial.

A ação judicial para indicação de condutor é um processo judicial que busca o reconhecimento da indicação do verdadeiro condutor do veículo em determinada infração de trânsito.

Ou seja, o proprietário do veículo e o real condutor abrem um processo em face do órgão de trânsito autuador e DETRAN, pedindo que o Juiz reconheça o real condutor do veículo durante o cometimento daquele auto de infração de trânsito e determine a transferência dos pontos daquela infração para ele.

Assim, se você está sofrendo um processo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH por excesso de pontos na sua carteira de habilitação, a ação judicial para indicação de condutor é uma excelente solução, pois se os pontos que causaram o processo de suspensão ou cassação da CNH forem transferidos para o real condutor, essa penalidade não poderá permanecer contra você.

Para entrar com uma ação judicial para indicação de condutor é necessário buscar por advogado(a) que tenha especialização em direito de trânsito, que poderá avaliar o seu caso específico e utilizar a tese jurídica corretamente

Então, saiba que existe solução jurídica para os motoristas que perderam o prazo administrativo para fazer a indicação do real condutor e estão respondendo um processo de suspensão da CNH por acúmulo de pontos ou correndo o risco de sofrer esse processo.

Estamos preparados para analisar o seu caso específico de EXCESSO DE PONTOS, e encontrar as possibilidades jurídicas para defender o seu direito de dirigir e buscar a “transferência” dos pontos da sua CNH.

Realizamos atendimentos presenciais no estado de São Paulo, região de Campinas em nosso escritório de advocacia. Prestamos pronto atendimento online por videoconferência em todo o Brasil.